As Côrtes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, tendo em data de hoje decretado huma Regencia, composta de cinco membros, e cinco Secretarios para, em nome de ElRei o Senhor D. João VI, exercitar o poder executivo, nomeão para membros da Regencia o Marquez de Castello Melhor ... os quaes todos, prestando juramento perante as Côrtes, segundo a fórmula prescripta, serão immediatamente investidos no exercicio de suas funcções, ficando extincta por sua installação a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, que até esse momento havia sido prorogada por decreto de vinte e seis do corrente mez e anno /

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• Regulamento em fórma de projecto para o governo da regencia, que ha de ser nomeada pelas Cortes portuguezas, logo que estejaõ instaladas e dedicado á mesma regencia /
  by: Fonseca Benevides, Ignacio Antonio da, 1788-1857
  Published: (1821)
• As Côrtes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza decretão que a Regencia do Reino na expedição das portarias e ordens tocantes ao exercicio do poder executivo, que lhe está confiado, uze da seguinte formula ... A Regencia do Reino o tenha assim entendido, e faça executar /
  by: Felgueiras, João Baptista, 1787-1848
  Published: (1821)
• Discurso, mandado lêr por Sua Magestade na sessão do dia 4 de Julho de 1821 em resposta ao que lhe dirigio o Presidente das Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, por occasião do juramento prestado por Sua Magestade às bases da Constituição.
  Published: (1821)
• Relação dos acontecimentos do Rio de Janeiro, e S. Paulo, com a resposta que deo as Cortes o Almirante Inglez, a aclamação de Sua Magestade pelo General D. Alvaro, comedante das tropas de Monte Video, e a fala que fez o prezidente das cortes por cujo motivo se dissolveo o Congresso e entregou o Governo A.S.A.R.
  Published: (1824)
• As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza decretão o seguinte : 1o. Haverá huma Regencia, que, em nome de ElRei o Senhor Dom João VI, exerça em seu real nome o poder executivo, 2o. A Regencia constará de cinco membros entre os quaes será Presidente o que para isso for designado pela lei, ou costume do Reino, e de cinco Secretarios Encarregados dos diversos Negocios -- do Reino -- Fazenda -- Guerra -- Estrangeiros -- e Marinha, com voto nas materias de suas respectivas Repartições. As authoridades a quem competir o tenhão assim entendido, e executem pela parte que lhes toca /
  by: Felgueiras, João Baptista, 1787-1848
  Published: (1821)