As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza decretão o seguinte : 1o. Haverá huma Regencia, que, em nome de ElRei o Senhor Dom João VI, exerça em seu real nome o poder executivo, 2o. A Regencia constará de cinco membros entre os quaes será Presidente o que para isso for designado pela lei, ou costume do Reino, e de cinco Secretarios Encarregados dos diversos Negocios -- do Reino -- Fazenda -- Guerra -- Estrangeiros -- e Marinha, com voto nas materias de suas respectivas Repartições. As authoridades a quem competir o tenhão assim entendido, e executem pela parte que lhes toca /

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• As Côrtes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza decretão que a Regencia do Reino na expedição das portarias e ordens tocantes ao exercicio do poder executivo, que lhe está confiado, uze da seguinte formula ... A Regencia do Reino o tenha assim entendido, e faça executar /
  by: Felgueiras, João Baptista, 1787-1848
  Published: (1821)
• As Côrtes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, tendo em data de hoje decretado huma Regencia, composta de cinco membros, e cinco Secretarios para, em nome de ElRei o Senhor D. João VI, exercitar o poder executivo, nomeão para membros da Regencia o Marquez de Castello Melhor ... os quaes todos, prestando juramento perante as Côrtes, segundo a fórmula prescripta, serão immediatamente investidos no exercicio de suas funcções, ficando extincta por sua installação a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, que até esse momento havia sido prorogada por decreto de vinte e seis do corrente mez e anno /
  by: Felgueiras, João Baptista, 1787-1848
  Published: (1821)
• Regulamento em fórma de projecto para o governo da regencia, que ha de ser nomeada pelas Cortes portuguezas, logo que estejaõ instaladas e dedicado á mesma regencia /
  by: Fonseca Benevides, Ignacio Antonio da, 1788-1857
  Published: (1821)
• Os empregados do Real Seminario do Patriarchado estabelecido na villa de Santarem, tendo feito voto pela salvação da Patria, e conservação do mesmo seminario (nos calamitosos tempos, em que este Reino se achava opprimido pelo jugo infame da tyrannia maçonica) de festejarem a immaculada Conceição da SS. Virgem Protectora d'este Reino, e d'aquella casa, com a jaior pompa, que fosse compativel com as suas pequenas forças, e actuaes circunstancias de decandencia.
  Published: (1824)
• Sermão de acção de gracas prégado na Real Capella de Universidade de Coimbra em a manhã do dia 24 de fevereiro de 1824, segundo do triduo : em que o corpo academico dirigio solemnemente à padroeira da Universidade e de todo o Reino Maria Santissima, debaixo do titulo augusto da Sua Immaculada Conceição, o seu agradecimento pela portentosa restauração da monarchia portugueza em 1823 /
  by: Espirito Santo, Manoel do, Frei
  Published: (1824)